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Quem integra o polo passivo da ação relativa a bens, direitos ou valores?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quem integra o polo passivo da ação relativa a bens, direitos ou valores?
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Resposta
Integra o polo passivo o titular ou o possuidor dos bens, direitos ou valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores.
Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial.
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