Flashcard FC811157
O que pode fazer a pessoa física ou jurídica que se apresenta como titular dos bens durante a relação processual?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
O que pode fazer a pessoa física ou jurídica que se apresenta como titular dos bens durante a relação processual?
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Resposta
Pode ingressar no polo passivo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Se não for possível determinar o proprietário ou o possuidor, figurarão no polo passivo da ação réus incertos, que serão citados por edital, do qual constará a descrição dos bens.
§ 1º Quando qualquer pessoa física ou jurídica se apresentar como titular dos bens, ela poderá ingressar no polo passivo da relação processual, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.
§ 2º Aos réus incertos será nomeado curador especial, mesmo na hipótese do § 1º deste artigo.
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