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Quais são os foros competentes para a propositura da ação quando são conhecidos o local do fato ou do dano?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais são os foros competentes para a propositura da ação quando são conhecidos o local do fato ou do dano?
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Resposta
O autor pode propor a ação no foro do local do fato ou no foro do local do dano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano e, se não forem conhecidos, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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