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Quais foros são competentes para a propositura da ação quando não são conhecidos o local do fato nem o do dano?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais foros são competentes para a propositura da ação quando não são conhecidos o local do fato nem o do dano?
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Resposta
São alternativas o foro da situação dos bens ou o domicílio do réu.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano e, se não forem conhecidos, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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