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Qual é o efeito da propositura da ação sobre a competência do juízo em relação a ações posteriores de perda civil de bens?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual é o efeito da propositura da ação sobre a competência do juízo em relação a ações posteriores de perda civil de bens?
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Resposta
A propositura da ação previne a competência do juízo, tornando-o prevento para ações subsequentes de perda civil de bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano e, se não forem conhecidos, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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