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Quais requisitos devem atender ações posteriores de perda civil de bens para que o juízo prevento seja competente?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais requisitos devem atender ações posteriores de perda civil de bens para que o juízo prevento seja competente?
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Resposta
As ações posteriores devem possuir a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano e, se não forem conhecidos, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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