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Que medidas podem ser concedidas a qualquer tempo para garantir a eficácia do provimento final mesmo sem identificação do titular dos bens?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Que medidas podem ser concedidas a qualquer tempo para garantir a eficácia do provimento final mesmo sem identificação do titular dos bens?
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Resposta
A lei autoriza a concessão de quaisquer medidas de urgência necessárias para assegurar a eficácia do provimento final, mesmo antes da identificação do titular dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A ação de que trata esta Lei comportará, a qualquer tempo, a concessão de quaisquer medidas de urgência que se mostrem necessárias para garantir a eficácia do provimento final, mesmo que ainda não tenha sido identificado o titular dos bens.
§ 1° As medidas de urgência, concedidas em caráter preparatório, perderão a sua eficácia se a ação de conhecimento não for proposta no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da sua efetivação, prorrogável por igual período, desde que reconhecida a necessidade em decisão fundamentada pelo juiz da causa.
§ 2° Sem prejuízo da manutenção da eficácia das medidas de urgência enquanto presentes os seus pressupostos, eventuais pedidos de liberação serão examinados caso a caso, podendo o juiz determinar a prática dos atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
§ 3° Realizada a constrição do bem, o juiz imediatamente deliberará a respeito da alienação antecipada, ou sobre a nomeação de administrador.
§ 4º Uma vez efetivada a constrição do bem, o processo judicial terá prioridade de tramitação.
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