Flashcard FC811174
Que tipos de pessoas podem ser nomeadas para a administração prevista?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Que tipos de pessoas podem ser nomeadas para a administração prevista?
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Resposta
Pessoa física ou jurídica qualificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O juiz, quando necessário, após ouvir o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas de urgência, mediante termo de compromisso.
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