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De que forma se formaliza a nomeação do administrador?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
De que forma se formaliza a nomeação do administrador?
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Resposta
A nomeação se formaliza mediante termo de compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O juiz, quando necessário, após ouvir o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas de urgência, mediante termo de compromisso.
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