Flashcard FC811186
Qual providência o juiz deve adotar quando acolhe o pedido para concretizar a transferência de bens, direitos ou valores?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual providência o juiz deve adotar quando acolhe o pedido para concretizar a transferência de bens, direitos ou valores?
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Resposta
Determinar as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Julgado procedente o pedido, o juiz determinará as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores.
Parágrafo único. Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com idêntico fundamento, desde que instruída com nova prova.
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