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Qual destino a lei atribui aos recursos auferidos com a declaração de perda civil de bens quando o pedido for julgado procedente de forma definitiva?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual destino a lei atribui aos recursos auferidos com a declaração de perda civil de bens quando o pedido for julgado procedente de forma definitiva?
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Resposta
São incorporados ao domínio público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Em caso de procedência definitiva do pedido, os recursos auferidos com a declaração de perda civil de bens e as multas previstas nesta Lei serão incorporados ao domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de improcedência do pedido, os valores a que se refere o caput deste artigo, corrigidos monetariamente, serão restituídos ao seu titular.
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