Flashcard FC811198
O que a lei determina quanto aos valores recebidos quando o pedido for julgado improcedente?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
O que a lei determina quanto aos valores recebidos quando o pedido for julgado improcedente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os valores serão restituídos ao seu titular, com correção monetária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Em caso de procedência definitiva do pedido, os recursos auferidos com a declaração de perda civil de bens e as multas previstas nesta Lei serão incorporados ao domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de improcedência do pedido, os valores a que se refere o caput deste artigo, corrigidos monetariamente, serão restituídos ao seu titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em