Flashcard FC811202
Que colaboração adicional, além de prestar informações, é exigida do terceiro para que tenha direito à retribuição?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Que colaboração adicional, além de prestar informações, é exigida do terceiro para que tenha direito à retribuição?
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Resposta
Colaborar de modo eficaz para a localização dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações ou fornecer provas efetivamente relevantes para o esclarecimento das questões de fato relativas ao mérito da ação de que trata esta Lei e colaborar, ainda, de modo eficaz para a localização dos bens fará jus à retribuição de até 5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquidação dos bens.
Parágrafo único. A retribuição pecuniária ao terceiro colaborador será, de modo fundamentado, fixada na sentença.
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