Flashcard FC811225
Quais modalidades de privação de liberdade são consideradas na vedação ao reconhecimento do fato gerador do auxílio-reclusão?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais modalidades de privação de liberdade são consideradas na vedação ao reconhecimento do fato gerador do auxílio-reclusão?
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Resposta
São consideradas a prisão cautelar e o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A prisão cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, em razão do cometimento de quaisquer dos crimes previstos nesta Lei, não será considerada como fato para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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