Flashcard FC811226
Que categorias de organização tornam inelegível o encarceramento como fato para concessão do auxílio-reclusão?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Que categorias de organização tornam inelegível o encarceramento como fato para concessão do auxílio-reclusão?
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Resposta
Abrangem a organização criminosa ultraviolenta, o grupo paramilitar e a milícia privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A prisão cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, em razão do cometimento de quaisquer dos crimes previstos nesta Lei, não será considerada como fato para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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