Flashcard FC811228
Qual benefício previdenciário é diretamente afetado pela vedação ao reconhecimento da prisão como fato gerador?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual benefício previdenciário é diretamente afetado pela vedação ao reconhecimento da prisão como fato gerador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O benefício auxílio-reclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A prisão cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, em razão do cometimento de quaisquer dos crimes previstos nesta Lei, não será considerada como fato para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em