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As disposições desta lei afastam a aplicação da destinação de bens por órgãos competentes?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
As disposições desta lei afastam a aplicação da destinação de bens por órgãos competentes?
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Resposta
Não. A lei não afasta a destinação, que permanece possível por órgãos competentes no âmbito do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As disposições previstas nesta Lei não afastam a aplicação das medidas de retenção, de apreensão, de perdimento e de destinação de bens pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Banco Central do Brasil ou quaisquer órgãos que possuam regramentos internos ou constantes de leis específicas aplicadas no âmbito do processo administrativo.
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