Flashcard FC811233
Quais órgãos podem aplicar medidas de retenção, apreensão, perdimento e destinação de bens?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais órgãos podem aplicar medidas de retenção, apreensão, perdimento e destinação de bens?
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Resposta
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Banco Central do Brasil e quaisquer órgãos que possuam regramentos internos ou previsão em leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As disposições previstas nesta Lei não afastam a aplicação das medidas de retenção, de apreensão, de perdimento e de destinação de bens pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Banco Central do Brasil ou quaisquer órgãos que possuam regramentos internos ou constantes de leis específicas aplicadas no âmbito do processo administrativo.
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