Flashcard FC811234
Em que esfera procedimental esses órgãos podem aplicar medidas sobre bens?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Em que esfera procedimental esses órgãos podem aplicar medidas sobre bens?
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Resposta
No âmbito do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As disposições previstas nesta Lei não afastam a aplicação das medidas de retenção, de apreensão, de perdimento e de destinação de bens pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Banco Central do Brasil ou quaisquer órgãos que possuam regramentos internos ou constantes de leis específicas aplicadas no âmbito do processo administrativo.
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