Flashcard FC811235
Que conjunto de instrumentos e meios de obtenção de provas devem ser utilizados para investigar os crimes previstos nesta lei?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Que conjunto de instrumentos e meios de obtenção de provas devem ser utilizados para investigar os crimes previstos nesta lei?
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Resposta
Aplicam-se os instrumentos de investigação e os meios de obtenção de provas previstos na legislação que disciplina a investigação de organizações criminosas, desde que sejam compatíveis com a investigação em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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