Flashcard FC811236
Qual é a condição prevista para a aplicação desses instrumentos de investigação aos crimes abrangidos pela norma?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual é a condição prevista para a aplicação desses instrumentos de investigação aos crimes abrangidos pela norma?
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Resposta
A aplicação exige compatibilidade com o caso concreto e respeito às garantias legais; os instrumentos só se utilizam na medida em que forem adequados e admitidos para a situação investigativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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