Flashcard FC811254
Em que diploma legal estão tipificadas as condutas de domínio social estruturado e de favorecimento a esse domínio?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Em que diploma legal estão tipificadas as condutas de domínio social estruturado e de favorecimento a esse domínio?
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Resposta
Na lei que institui o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 1º........................................................................................
Parágrafo único. ....................................................................................................
VIII - os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.” (NR)
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