Flashcard FC811275
Quais categorias de agentes, quando vinculadas ao delito, implicam na aplicação em dobro das penas da legislação antidrogas?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais categorias de agentes, quando vinculadas ao delito, implicam na aplicação em dobro das penas da legislação antidrogas?
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Resposta
São três categorias: organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar e milícia privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A:
“Art. 40-A. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei serão aplicadas em dobro se o crime tiver sido praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do concurso material prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), se o crime tiver sido praticado com o emprego de arma de fogo, independentemente de o seu uso estar diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou de o artefato ter sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.”
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