Flashcard FC811283
Qual é a consequência quando o artefato foi utilizado para assegurar o sucesso da mercancia?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Qual é a consequência quando o artefato foi utilizado para assegurar o sucesso da mercancia?
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Resposta
A pena é aumentada em 2/3 (dois terços).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A:
“Art. 21-A. Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.”
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