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Quais bens, direitos e valores podem ser declarados perdidos em favor da entidade pública em razão dos crimes previstos nesta lei?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quais bens, direitos e valores podem ser declarados perdidos em favor da entidade pública em razão dos crimes previstos nesta lei?
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Resposta
Todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática desses crimes, inclusive aqueles utilizados para prestar fiança.Ressalva-se o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A. ......................................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................................................
I - nos processos de competência da Justiça Federal:
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II - nos processos de competência da Justiça dos Estados e da Justiça do Distrito Federal:
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b) os depósitos serão repassados para a conta única de cada Estado ou do Distrito Federal, na forma da respectiva legislação.
§ 5º .................................................................................................................................
I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual e da Justiça do Distrito Federal, incorporado ao patrimônio do respectivo ente federativo;
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§ 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, conforme o caso, em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal:
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...........................................................................................................................
I - a perda, em favor da União, e, nos casos de competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal, em favor dos Estados ou do Distrito Federal, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
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§ 1º A União, os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, a preferência dos órgãos locais com idêntica função.
§ 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação.” (NR)
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