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A aplicação da norma exige condenação definitiva para alcançar pessoas recolhidas a estabelecimento prisional?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
A aplicação da norma exige condenação definitiva para alcançar pessoas recolhidas a estabelecimento prisional?
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Resposta
Não; aplica-se mesmo sem condenação definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ..........................................................................................................................
IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.
...............................................................................................................................” (NR)
“Art. 71. .............................................................................................................................
VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades.
.................................................................................................................................” (NR)
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