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Quando a lei passa a vigorar?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, possui vigência imediata a partir da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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