Flashcard FC811369
Existe período de vacatio legis antes da vigência?
Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)
Existe período de vacatio legis antes da vigência?
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Resposta
Não. Não há período de vacatio legis; a lei vigora desde a data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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