Flashcard FC821574
O que significa o princípio da prioridade absoluta?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O que significa o princípio da prioridade absoluta?
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Resposta
Significa que os direitos de crianças e adolescentes têm precedência sobre os direitos de outros grupos sociais, cabendo à família, à sociedade e ao poder público adotar medidas para assegurar essa precedência.• Atendimento preferencial: serviços públicos devem priorizar crianças e adolescentes na prestação de atendimento.
• Recursos prioritários: alocação de recursos deve favorecer ações de proteção e promoção de seus direitos.
• Políticas públicas: formulação de programas deve focar nas necessidades desse grupo.
• Decisões jurídicas: decisões administrativas e judiciais devem orientar-se pela prioridade na efetivação desses direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816921
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