Flashcard FC821576
Como o ECA conceitua a criança e qual exigência impõe quanto à efetivação de seus direitos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Como o ECA conceitua a criança e qual exigência impõe quanto à efetivação de seus direitos?
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Resposta
A criança é titular de direitos e esses direitos devem ter prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.• Sujeito de direitos: concepção da Doutrina da Proteção Integral que reconhece crianças e adolescentes como titulares plenos de direitos, com proteção especial.
• Prioridade absoluta: exige tratamento preferencial nas decisões governamentais e sociais, reserva de recursos, agilidade no atendimento e adoção de medidas protetivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816923
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