Flashcard FC821579
O que significa prioridade absoluta em relação a crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O que significa prioridade absoluta em relação a crianças e adolescentes?
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Resposta
Significa atendimento preferencial nas políticas públicas e proteção integral para seu desenvolvimento.• Atendimento preferencial: Programas, serviços e recursos dão precedência em saúde, educação, assistência social e nas demandas judiciais, com prioridade orçamentária e administrativa na formulação e execução das políticas.
• Proteção integral: Abordagem global do desenvolvimento que garante direitos à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária e proteção contra violência, com medidas de apoio quando os direitos são ameaçados ou violados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816926
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