Flashcard FC821581
Qual é a idade máxima para ser considerada criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Qual é a idade máxima para ser considerada criança?
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Resposta
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade.Criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816928
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