Flashcard FC821593
Quem é considerado criança pelo ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Quem é considerado criança pelo ECA?
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Resposta
É considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.• Direitos fundamentais: a criança goza de todos os direitos inerentes à pessoa humana, incluindo direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, dignidade e proteção contra qualquer forma de violência ou discriminação.
• Proteção integral: implica direito a medidas específicas de atenção e proteção conforme as necessidades físicas, psicológicas e sociais, com prioridade nas políticas públicas e responsabilidade da família, da sociedade e do Estado para assegurar esses direitos de forma efetiva.
Veja como foi cobrado:
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