Até que idade a pessoa é considerada criança pelo ECA?

Resposta

A criança é a pessoa com idade até 12 anos incompletos.

O termo "incompletos" indica que, até o dia anterior ao 12º aniversário, a pessoa mantém a condição jurídica de criança, por exemplo, alguém com 11 anos, 11 meses e 29 dias ainda é considerado criança para fins legais.

Essa delimitação tem efeitos práticos: garante a aplicação dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, assegurando políticas públicas e medidas de atendimento específicas voltadas às necessidades próprias desse estágio do desenvolvimento.