O que significa garantia de tratamento de saúde especializado para criança ou adolescente vítima de castigo físico ou tratamento cruel?

Resposta

Garantia de tratamento de saúde especializado é a obrigação do Conselho Tutelar de assegurar atendimento médico e psicológico adequado à criança ou ao adolescente vítima de castigo físico ou tratamento cruel.

Trata-se de uma medida de proteção destinada à reparação física e emocional, visando interromper danos e prevenir sequelas.

O Conselho Tutelar encaminha imediatamente aos serviços de saúde, requisita exames, terapias e acompanhamento multiprofissional, e monitora o cumprimento desse atendimento para restaurar direitos e garantir a segurança da vítima.