Flashcard FC821611
O que compreende o direito à liberdade religiosa da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O que compreende o direito à liberdade religiosa da criança e do adolescente?
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Resposta
Compreende o direito de professar crenças, participar de cultos, receber instrução religiosa e manifestar convicções individual ou coletivamente, sem coerção, observando o princípio da proteção integral e o melhor interesse da criança.• Professar crenças: direito de professar crenças, participar de cultos e receber instrução religiosa como componente da liberdade de consciência e expressão.
• Manifestação: possibilidade de manifestar crenças na forma individual ou coletiva sem sofrer coerção para adotar ou abandonar fé.
• Ausência de coerção: proteção contra qualquer imposição para aceitar ou renunciar determinada religião.
• Proteção integral: o exercício do direito não pode justificar práticas que coloquem a criança em risco ou violem outros direitos fundamentais.
• Dever do Estado: o Estado laico deve assegurar a liberdade religiosa e prevenir intolerância, garantindo o melhor interesse da criança.
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