Flashcard FC821613
Qual é a classificação e a pena prevista para quem alicia, assedia, instiga ou constrange criança por qualquer meio de comunicação com o fim de praticar ato libidinoso?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Qual é a classificação e a pena prevista para quem alicia, assedia, instiga ou constrange criança por qualquer meio de comunicação com o fim de praticar ato libidinoso?
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Resposta
É crime, com pena de 1 a 3 anos de reclusão, e multa.
• Conduta: convite, assédio, instigação ou constrangimento visando aproximar a criança para fins sexuais.
• Elemento subjetivo: dolo, intenção de praticar ato libidinoso com a vítima.
• Meio: uso de qualquer meio de comunicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816960
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