Flashcard FC821623
Qual é a finalidade da guarda e quando ela pode ser deferida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Qual é a finalidade da guarda e quando ela pode ser deferida?
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Resposta
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, formalizando a situação de quem já exerce o cuidado e impondo direitos e deveres ao guardião.• Deveres e poderes: prestação de assistência material, moral e educacional, com poder de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
• Deferimento: pode ser concedida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e de adoção, exceto na adoção por estrangeiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816970
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