Flashcard FC821627
Qual é a medida de proteção destinada à colocação em família substituta quando o menor está privado do exercício dos pais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Qual é a medida de proteção destinada à colocação em família substituta quando o menor está privado do exercício dos pais?
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Resposta
Tutela é a medida de proteção conferida por decisão judicial pela qual alguém assume o dever de cuidado e o poder de representação do menor privado do exercício dos pais.• Dever de cuidado: o tutor assume responsabilidades relativas à saúde, educação e à conservação dos bens do menor.
• Poder de representação: o tutor representa o menor judicial e extrajudicialmente nas decisões necessárias.
• Caráter protetivo: tem caráter protetivo e visa garantir a convivência familiar e a proteção integral do menor.
• Duração e fiscalização: dura até a maioridade ou enquanto persistir a necessidade, estando sujeita à fiscalização judicial e à prestação de contas pelo tutor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816974
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