Flashcard FC821628
Até que idade a tutela é deferida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Até que idade a tutela é deferida?
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Resposta
A tutela será deferida à pessoa de até 18 anos incompletos.Isso delimita sua abrangência temporal, abrangendo a pessoa desde o nascimento até o dia anterior ao 18º aniversário, quando se atinge a maioridade civil.
Nos termos da lei civil, seus requisitos, procedimentos e efeitos seguem o Código Civil, observando o princípio da proteção integral do ECA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816975
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