Qual é a obrigação dos pais ou responsáveis em relação à escolarização dos filhos ou pupilos?

Devem matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Matrícula: efetivar a inscrição em escola integrante do sistema educacional, assegurando o acesso ao ensino básico obrigatório.

Essa obrigação visa concretizar o direito à educação, garantindo oportunidade de frequência, acompanhamento pedagógico e aproveitamento escolar adequado.

A matrícula é essencial para o exercício das responsabilidades educativas e permite ao Estado adotar medidas de proteção em caso de omissão dos responsáveis, sempre priorizando o interesse do menor.