Flashcard FC821646
O que assegura o direito à educação da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O que assegura o direito à educação da criança e do adolescente?
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Resposta
Assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, garantindo vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.• Escola pública: acesso gratuito e prioridade para unidades próximas da residência da criança ou do adolescente.
• Vagas para irmãos: garantia de matrícula no mesmo estabelecimento quando frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816993
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