Flashcard FC821655
Em que momento o atendimento em creches e pré-escolas passou a ser um direito social das crianças?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Em que momento o atendimento em creches e pré-escolas passou a ser um direito social das crianças?
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Resposta
O atendimento em creches e pré-escolas se concretizou na Constituição de 1988, que consagrou a educação como direito de todos e dever do Estado e consolidou a educação infantil como política pública de caráter social.Essa mudança tornou o atendimento um direito social exigível, criando obrigações para os entes federativos e fundamento para a alocação de recursos e para a formulação de normas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817002
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