Flashcard FC821662
Em que condições menor de 16 anos pode viajar ao exterior acompanhado de um dos pais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Em que condições menor de 16 anos pode viajar ao exterior acompanhado de um dos pais?
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Resposta
Menor de 16 anos pode sair do país acompanhado de um dos pais desde que apresente autorização simples do outro genitor com firma reconhecida.• Firma reconhecida: cartório atesta a autenticidade da assinatura mediante apresentação de documento de identidade do assinante.
• Autorização simples: documento assinado pelo genitor ausente que deve acompanhar o menor junto com os documentos pessoais exigidos para viagem.
• Finalidade: provar o consentimento do genitor ausente e evitar embarque sem autorização, sendo que sem reconhecimento a autorização pode ser recusada pelas autoridades de imigração ou pela companhia aérea.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817009
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