Flashcard FC821669
O que é o princípio da intervenção mínima nas medidas de proteção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O que é o princípio da intervenção mínima nas medidas de proteção?
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Resposta
O princípio da intervenção mínima determina que o Estado deve agir apenas na medida indispensável para garantir os direitos da criança e do adolescente, com atuação restrita ao necessário para evitar violações do convívio familiar e comunitário.• Proporcionalidade: aplicação de medidas que observem a menor restrição possível, retirando a criança ou adolescente do ambiente familiar somente quando não houver alternativa capaz de assegurar sua proteção.
• Autoridades essenciais: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável, como o Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e os serviços de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817016
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