Flashcard FC821673
Até que idade a pessoa é considerada criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Até que idade a pessoa é considerada criança?
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Resposta
É a pessoa com 12 anos incompletos, ou seja, menor de 12 anos de idade.• Criança: pessoa com 12 anos incompletos, condição que cessa no dia do 12.º aniversário.
• Consequência: ausência de imputabilidade penal, aplicando-se medidas de proteção e ações voltadas ao cuidado, à família e à reinserção social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817020
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