Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos?

Resposta

O Estatuto aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade quando houver previsão legal.

Isso significa que a regra geral termina aos dezoito anos, mas há hipóteses legais específicas em que a proteção prevista no Estatuto se estende até os vinte e um anos.