Flashcard FC821675
O que significa classificar como taxativo o rol de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O que significa classificar como taxativo o rol de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional?
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Resposta
Significa que as medidas previstas são exaustivas, não podendo ser criadas ou aplicadas, por analogia ou por vontade administrativa ou judicial, medidas alheias às expressamente previstas na lei.• Segurança jurídica: garante previsibilidade e limites à criação de medidas não previstas pela lei.
• Proteção dos direitos: assegura proteção especial do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
• Proporcionalidade: impõe adequação da medida à gravidade do ato infracional.
• Individualização: exige ajuste da resposta estatal às circunstâncias e necessidades do adolescente em desenvolvimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817022
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