Flashcard FC821676
O que significa o direito ao devido processo legal para o adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O que significa o direito ao devido processo legal para o adolescente?
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Resposta
Significa que o adolescente acusado de ato infracional será submetido a um procedimento que respeita regras jurídicas e garantias fundamentais.• Contraditório e ampla defesa: participação e meios para defesa completa do adolescente no processo.
• Assistência jurídica: garantia de assistência técnica ou jurídica ao adolescente.
• Presunção de inocência: o adolescente é considerado inocente até decisão judicial contrária.
• Decisões motivadas: o juiz deve fundamentar suas decisões.
• Prazos e recursos: observância de prazos razoáveis e possibilidade de recurso e revisão das decisões.
• Caráter educativo: aplicação de medidas socioeducativas de forma proporcional e em procedimento especializado.
Veja como foi cobrado:
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