Flashcard FC821677
Que garantia processual assegura que o adolescente seja ouvido pessoalmente pela autoridade competente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Que garantia processual assegura que o adolescente seja ouvido pessoalmente pela autoridade competente?
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Resposta
O direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente assegura que o adolescente tenha sua versão colhida diretamente, sem substituição, podendo expor fatos, apresentar provas e exercer a ampla defesa.
• Devido processo: garante respeito ao procedimento legal e ao exercício efetivo da ampla defesa.
• Dignidade: protege a integridade e a consideração do adolescente durante o procedimento.
• Decisão fundamentada: assegura que medidas socioeducativas sejam tomadas com base em informações coletadas diretamente pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/817024
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